No final do mês, os ministros vão decidir se a imunidade de jurisdição de estado estrangeiro alcança o ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. O STF vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O alcance da imunidade de […]
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A lei prevê várias mudanças, dentre elas, a suspensão do prazo de prescrição, usucapião, da prisão civil e direitos do consumidor. Neste artigo: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ASSEMBLEIA GERAL DE EMPRESA POR MEIO VIRTUAL DIREITO DE ARREPENDIMENTO – CONSUMIDOR SUSPENSÃO DO PRAZO DA USUCAPIÃO VOTAÇÃO VIRTUAL DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL DO REGIME CONCORRENCIAL ALIMENTOS […]
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Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis.De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será reduzida a […]
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Em agosto de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) alterou a condição dos animais determinada pela lei 10.406/02 no Código Civil. Ainda que a Constituição já garantisse proteção aos bichos no Art. 225, Inc. VII – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de […]
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Quarta-feira, 31 de julho de 2019 às 15h53 O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, protocolou na tarde desta quarta-feira (31), uma ação no Supremo Tribunal Federal em que pleiteia a notificação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que esclareça as declarações feitas sobre a morte de seu pai, Fernando […]
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Rafael Barifouse Da BBC News Brasil em São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada um crime. Dez dos onze ministros reconheceram haver uma demora inconstitucional do Legislativo em tratar do tema. Apenas Marco Aurélio Mello discordou. Diante […]
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Obras incluem um novo Centro de Convenções e um novo Mercado de Peixes. Orla de Santos, na Ponta da Praia, terá mais rampas e novo mirante — Foto: Divulgação/Prefeitura de Santos O bairro Ponta da Praia, em Santos, no litoral de São Paulo, passará por um amplo processo de modernização. Os investimentos incluem a construção […]
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A partir do dia 14 de agosto de 2016, ficou mais fácil validar documentos brasileiros no exterior. Nessa data, entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, tratado que agiliza a tramitação com outros 111 países signatários, incluindo Estados Unidos, Itália e Argentina, e pode até facilitar a obtenção de outra nacionalidade. […]
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Leonardo Battilana e Fabio Tarandach No início de julho, o MPF apresentou seu parecer nos autos dos embargos de divergência em RESp 1.163.020, a ser julgado no STJ pela sistemática de recursos repetitivos, opinando pela não inclusão dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) e à Tarifa de Uso […]
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O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações […]
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