A lei prevê várias mudanças, dentre elas, a suspensão do prazo de prescrição, usucapião, da prisão civil e direitos do consumidor. Neste artigo: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ASSEMBLEIA GERAL DE EMPRESA POR MEIO VIRTUAL DIREITO DE ARREPENDIMENTO – CONSUMIDOR SUSPENSÃO DO PRAZO DA USUCAPIÃO VOTAÇÃO VIRTUAL DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL DO REGIME CONCORRENCIAL ALIMENTOS […]
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