Em agosto de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) alterou a condição dos animais determinada pela lei 10.406/02 no Código Civil. Ainda que a Constituição já garantisse proteção aos bichos no Art. 225, Inc. VII – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de […]
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